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| - O que é o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ? |
| - Para onde vão os recursos deste fundo ? |
| - Quem decide sobre como serão aplicados os recursos do fundo ? |
| - Como as empresas podem participar ? |
| - Como proceder pra destinar recursos ? |
| - Como os contadores podem participar ? |
| - Como as pessoas físicas podem participar ? |
| - Boleto NÃO imprime ? |
| - 2ª Via do Boleto |
| - Pessoa Jurídica |
| - Passo-a-passo da destinação |
| - Observação |
| - 2-Passo-a-passo da destinação |
| - Contado Direto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tupã CMDCA (14) 3491-2193 Pr. João Carlos |
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| O que é o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ? |
| O fundo autorizado pela Lei federal nº 8.242/91, foi criado para captar recursos destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas para a proteção de crianças e adolescentes. O fundo da Estância Turística de Tupã (SP), foi criado através da Lei Municipal nº 3.613/1996, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cabe a este Conselho a gerência dos recursos arrecadados pelo fundo. |
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| Para onde vão os recursos deste fundo ? |
| Os recursos arrecadados só podem ser aplicados em projetos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal, em projetos de combate ao trabalho infantil, á profissionalização de jovens, projetos esportivos e sociais, além de orientação e apoio sócio-familiar. |
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| Quem decide sobre como serão aplicados os recursos do fundo ? |
| É o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes. A distribuição destes recursos é decidia em plenária, de acordo com as prioridades estabelecidas pelo conselho no planejamento. O Conselho Municipal é uma instituição composta por dez membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo integrado paritariamente por representantes do poder executivo e de entidades não-governamentais. |
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| Como as empresas podem participar ? |
| Destinando 1% do Imposto de Renda devido para o fundo, divulgando e incentivando outras empresas para contribuírem também. |
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| Como proceder pra destinar recursos ? |
| Todas as empresas tributadas pelo Lucro Real podem deduzir contribuições feitas ao fundo municipal. Essa dedução é limitada a 1% do Imposto de Renda devido. As empresas inscritas no CADIN optantes pelo SIMPLES, LUCRO PRESUMIDO ou sujeitas ao LUCRO ARBITRADO, podem doar, mas não podem usufruir dos benefícios dessa lei. |
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| Como os contadores podem participar ? |
| Divulgando e incentivando empresas e empresários-clientes a contribuírem e sendo doadores solidários. “Os contabilistas são formadores de opinião e desempenham papel-chave nas decisões tributárias de seus clientes. Incentivá-los e orientá-los na destinação é uma atuação socialmente responsável do contabilista dentro de sua própria atividade. É um investimento social importante que não gera ônus para o contribuinte ou contador e é uma atitude cidadã”. |
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| Como as pessoas físicas podem participar ? |
| Contribuindo diretamente para o fundo, divulgando e incentivando outras pessoas a contribuírem também. |
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| Boleto NÃO imprime ? |
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| 2ª Via do Boleto |
| Ao preencher o seu endereço de Email, é enviado para este automaticamente uma 2ª via. |
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| Pessoa Jurídica |
| A pessoa Jurídica poderá direcionar até 1% do Imposto de Renda. A empresa pode ainda disseminar essa ação de cidadania internamente junto aos funcionários. A empresa passa a ter um projeto de responsabilidade social ajudando e/ou adotando uma das entidade da nossa cidade |
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| Passo-a-passo da destinação |
| 1. Calcule o valor máximo de sua destinação. Lembrando que pessoa física pode destinar até 6% do seu Imposto de Renda Devido e pessoa jurídica até 1%. |
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| Observação |
| Observação: A destinação só é possível para aqueles que utilizam o Formulário Completo (FC) ou o Regime de Lucro real (no caso de empresas). O depósito deve ser feito dentro do exercício fiscal até 31 de dezembro do corrente ano. |
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| 2-Passo-a-passo da destinação |
| 2 -O preencher sua Declaração de Imposto de Renda, informe sua destinação. Há um campo no formulário de Declaração de Imposto de Renda em que você informará a data, o valor e o CNPJ do Fundo para o qual o recurso foi destinado. Dessa forma, quando os dados forem inseridos a Receita Federal já os considerará como renúncia fiscal. |
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| Contado Direto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tupã CMDCA (14) 3491-2193 Pr. João Carlos |
| Email: pr.jcarlos@zipmail.com.br |
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